A ação denominada “VOUCHER MANTIQUEIRA” (“Ação”) idealizada pelo APP PASSAPORTE MANTIQUEIRA plataforma executada pela empresa Teremadia Soluções Digitais, vigerá nos termos deste Regulamento visando apoio aos empreendimentos turísticos da região da Serra da Mantiqueira impactados pela quarentena instalada no Brasil.

1. OBJETIVO: a Ação tem o objetivo de apoiar os empreendimentos turísticos elegíveis, nos termos desse Regulamento, cadastrados na plataforma www.passaportemantiqueira.com.br durante o PERÍODO DA AÇÃO, mediante repasse das contribuições válidas realizadas pelos Consumidores interessados durante o PERÍODO DE ARRECADAÇÃO dentro da plataforma da Ação, conforme campanha escolhida pelo Consumidor; bem como, contribuição de assinaturas do App Passaporte Mantiqueira de igual valor para o consumidor.

2. MECANICA:

2.1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: empreendimentos turísticos estabelecidos na região da Serra da Mantiqueira.

2.2. PERÍODO DA AÇÃO: de 10 de abril até 31 de dezembro de 2020.

2.3. PERÍODO DE ARRECADAÇÃO: de 10 de abril até 30 de junho de 2020 ou até o atingimento de 10.000 assinaturas do aplicativo disponibilizado pela plataforma Passaporte Mantiqueira, o que ocorrer primeiro.

2.3.1. Na hipótese de atingimento do número de assinaturas do Passaporte Mantiqueira indicada acima, os consumidores poderão continuar contribuindo com os empreendimentos turísticos participantes através da plataforma da Ação até o final do PERÍODO DE ARRECADAÇÃO, que mais assinaturas serão disponibilizadas a cada nova compra de VOUCHER.

2.3.2. PERÍODO DE ARRECADAÇÃO poderá ser alterado mediante a aviso prévio pelo App Passaporte Mantiqueira devido ao cenário nacional atual referente ao COVID-19.

2.4. PRAZO PARA RESGATE DA RECOMPENSA PELA CONTRIBUIÇÃO: a partir da reabertura dos empreendimentos turísticos participantes até 31 de dezembro de 2020.

2.4.1. PRAZO PARA RESGATE DA RECOMPENSA PELA CONTRIBUIÇÃO poderá ser alterado mediante a aviso prévio pelo App Passaporte Mantiqueira devido ao cenário nacional atual referente ao COVID-19.

2.5. Cada Consumidor poderá contribuir quantas vezes quiser até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento participante.

2.5.1. Os Consumidores estão cientes e concordam que para realizar o resgate deverão seguir as regras indicadas no item 4 abaixo e que os empreendimentos participantes serão os únicos responsáveis por garantir o atendimento dos Consumidores para o resgate da recompensa pela contribuição realizada, que poderá ocorrer a partir da reabertura do estabelecimento até 31/12/2020, valendo apenas para consumo local. Qualquer concessão feita pelo estabelecimento participante ao Consumidor no momento do resgate diferente das regras aqui estabelecidas se caracterizará como mera liberalidade do estabelecimento participante.

2.5.2. Cada contribuição efetuada pelo Consumidor dará direito ao resgate de uma recompensa equivalente ao valor do VOUCHER escolhido por ele no momento da contribuição. Nesse sentido, bastará que o Consumidor apresente seu documento de identificação com nome, email e CPF no Estabelecimento escolhido e comprovação da respectiva contribuição através de VOUCHER enviado no seu e-mail para receber o benefício, sendo o Estabelecimento o único responsável pelo controle dos resgates realizados.

3. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da Ação apenas Consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, desde que observadas os requisitos presentes neste Regulamento.

4. COMO PARTICIPAR: A participação nesta Ação é voluntária e os Consumidores elegíveis e interessados em participar dentro do PERÍODO DE ARRECADAÇÃO deverão, de forma cumulativa: (i) Entrar no site www.passaportemantiqueira.com.br, ler atentamente o Regulamento disponível no site da Ação e, estando de acordo e desejando, formalizar seu interesse em participar nesta Ação, escolhendo um estabelecimento participante e contribuir com um dos valores predefinidos no site, bem como escolher a campanha de arrecadação que deseja contribuir; (ii) Ao escolher o estabelecimento, valor e campanha que deseja contribuir, o Consumidor deverá clicar no botão "VOUCHER" onde será redirecionado para a tela de pagamento e informar os dados solicitados para confirmar o pagamento e posteriormente receber seu VOUCHER. A contribuição será efetivada apenas após a compensação dos valores, seja pelo pagamento do boleto bancário ou autorização pela administradora do cartão de crédito. (iii) Após validação da contribuição o consumidor deverá guardar seu comprovante e realizar o resgate da recompensa diretamente no estabelecimento participante escolhido, após a sua reabertura e dentro do PRAZO PARA RESGATE DA RECOMPENSA PELA CONTRIBUIÇÃO indicado neste Regulamento.

4.1. Fica expressamente estabelecido que o Consumidor participante será o único responsável pela veracidade dos dados informados efetuados no ato de sua contribuição no site da Ação, respondendo civil e criminalmente por eventuais informações falsas, incorretas, inválidas e/ou imprecisas, isentando expressamente o App Passaporte Mantiqueira de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.2. O resgate da recompensa é pessoal e intransferível, devendo ser realizada pelo consumidor que realizou a contribuição, conforme dados cadastrais informados.

4.3. Após finalizar a contribuição, o consumidor não poderá alterar o estabelecimento beneficiado e/ou o valor de sua contribuição.

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. A qualquer momento, constatada qualquer irregularidade na contribuição, incluindo sem se limitar a informações falsas, cadastro de pessoa física e/ou não personificadas, inscrições de CPF inativas, não compensação do pagamento, etc, o Consumidor em questão poderá ter sua participação cancelada e/ou ser banido da Ação, a critério exclusivo do App Passaporte Mantiqueira, não cabendo ao Consumidor qualquer indenização em razão de sua exclusão da Ação, resguardado ao App Passaporte Mantiqueira o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais que entender cabíveis.

5.2. Os dados inseridos pelos Consumidores participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente Ação.

5.3. O acesso à Internet é necessário para a participação nesta Ação. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site. Se, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou do App Passaporte Mantiqueira, houver interrupção na contribuição, de maneira que não seja concluída a operação, o Consumidor participante terá nova oportunidade de efetivar a contribuição, desde que seja realizada durante o PERÍODO DE ARRECADAÇÃO.

5.3.1. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, o App Passaporte Mantiqueira não se responsabilizará pela contribuição dos Consumidores interessados, que não forem realizados e/ou concluídos por problemas nos computadores, na conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica no local de acesso do usuários, sem exclusão das demais situações previstas em lei e/ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.. Em momento algum o App Passaporte Mantiqueira poderá ser responsabilizado por contribuições atrasadas, enviadas erroneamente, incorretas, inválidas ou imprecisas por parte dos Consumidores participantes, sendo tais causas, motivo de sua exclusão desta Ação.

5.4. Os Consumidores participantes poderão ser excluídos automaticamente da Ação, a qualquer tempo, em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do repasse de informações incorretas ou falsas; a participação de Consumidores pessoas físicas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

5.5. Em caso de contribuições que não forem realizados, devolvidas e/ou concluídos por problemas ou por solicitação do próprio Consumidor, caso ocorra, fica estabelecido desde já que o valor da contribuição não será computado ao estabelecimento participante escolhido, sendo certo que este não receberá nenhuma das contribuições previstas nessa Ação.

6. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS: Ao participar desta Ação o Consumidor desde já declara que, leu, entendeu e aceitou o Termo de uso e política de privacidade do App Passaporte Mantiqueira.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS: Devido ao cenário nacional atual em razão da pandemia de Covid-19, o App Passaporte Mantiqueira não pode prever ou garantir o prazo de retorno efetivo do funcionamento dos estabelecimentos participantes, bem como mecânica do resgate da recompensa no bar escolhido e respectiva contribuição efetivamente feitas pelos Consumidores no site da Ação, podendo os prazos e mecânicas aqui estabelecidos serem alterados em função do cenário atual.

7.1. O valor total da contribuição por parte do App Passaporte Mantiqueira é de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em assinaturas do App Passaporte Mantiqueira. Nesse sentido, o PERÍODO DA ARRECADAÇÃO poderá ser alterada em função do atingimento dessa meta de contribuição por parte do App Passaporte Mantiqueira.

7.2. Na hipótese de atingimento do valor de assinaturas pelo App Passaporte Mantiqueira indicado acima, os estabelecimentos e consumidores receberão um aviso e caso queiram, poderão continuar recebendo e efetuando as contribuições por parte dos consumidores no site da Ação até o final do PERÍODO DE ARRECADAÇÃO, que continuarão recebendo suas assinaturas correspondentes a novas contribuições pelo App Passaporte Mantiqueira.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS: O App Passaporte Mantiqueira reserva-se o direito de alterar justificadamente a mecânica desta Ação a qualquer momento durante o PERÍODO DA AÇÃO, em caso de comprometimento de sua condução originalmente planejada, informando previamente aos Consumidores e estabelecimentos participantes, sempre buscando assegurar sua legalidade.

8.1. Fica eleito o foro de domicilio do Consumidor participante, para dirimir questões relativas a eventuais controvérsias havidas que não puderem ser resolvidas com as cláusulas deste Regulamento, seguindo a legislação vigente.

8.2. A simples participação nessa Ação implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento.

8.3. Esta Ação, assim como seu Regulamento, poderão ser alteradas, suspensas e/ou canceladas, pelo App Passaporte Mantiqueira, a seu exclusivo critério ou por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o seu regular andamento, mediante prévio aviso aos estabelecimentos e Consumidores participantes.

8.4. As dúvidas relativas à dinâmica do Ação poderão ser solucionadas por meio do e-mail passaportemantiqueira@gmail.com ou pelo WhatsApp (12) 98263 4587.